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    Faturas em PDF continuam válidas em 2024

     

    Foi aprovado em Assembleia da República o Orçamento de Estado para 2024, que inclui a menção de que as faturas em PDF irão continuar a ser aceites como faturas eletrónicas até 31 de Dezembro de 2024.

     

    Estava previsto que no próximo mês de Janeiro todas as faturas necessitassem de uma assinatura qualificada para serem considerados documentos eletrónicos válidos. No entanto, este prazo foi mais uma vez alterado, por forma a facilitar a adesão desta obrigatoriedade por parte das empresas.

     

    Assim sendo, em 2024 as faturas em PDF irão continuar a ser equiparadas a faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.