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* Campos Obrigatórios

    Que elementos devem conter as faturas?

    Curiosidades

     

    Na emissão de faturas, existem dados obrigatórios que estas devem conter de forma a serem validadas pela Autoridade Tributária.

     

    As faturas devem portanto conter o Número de Identificação Fiscal (NIF) do fornecedor, bem como o seu nome ou denominação social, e domicílio fiscal. Também devem incluir o NIF do cliente e, no caso de se tratar de sujeitos passivos de IVA, o seu nome ou denominação social e morada.

    Estes documentos devem conter a data de emissão e o número da fatura, que deverá ser sequencial. A descrição dos bens ou serviços deve ser clara, seguida das quantidades, do valor líquido da transação e as taxas de imposto correspondentes. Na eventual isenção do imposto, deve ser explícito o motivo da isenção.

     

    Desde 2022 que o QR Code é um elemento obrigatório nas faturas, bem como o ATCUD desde 2023. Ambos têm como objetivo combater a fraude e evasão fiscal e a sua ausência deste tipo documentos pode implicar a a aplicação coimas por parte da AT.